Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Empregado público. Redução de jornada por lei complementar municipal. Constitucionalidade.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas dos concursos para Companhia Águas de Joinville, Companhia Elétrica do Piauí, Prefeitura de Biguaçu/SC, e OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Crédito não-tributário. Prescrição.

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Resolução nº 25, de 3 de dezembro de 2007

Cria o Núcleo de Ação Estratégica - NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Empresa é multada por má-fé de advogado

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.